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Direito Constitucional
Disco
Processo Legislativo
14 músicas
·
46 min
1
Conceito e Espécies Normativas
2:59
2
Classificações e Princípios do Processo Legislativo
3:29
3
Controle Preventivo e Procedimento Legislativo
3:12
4
Iniciativa Legislativa
2:59
5
Deliberação, Discussão e Emendas
2:59
6
Sanção e Veto Presidencial
2:49
7
Apreciação e Rejeição do Veto
3:58
8
Promulgação e Publicação
3:26
9
Lei Complementar e Lei Ordinária
3:28
10
Medidas Provisórias
3:28
11
Leis Delegadas
3:39
12
Decretos Legislativos e Resoluções
3:02
13
Emendas à Constituição
3:18
14
Procedimento Legislativo Especial
3:01
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