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Direito Tributário
Disco
Princípios Tributários
13 músicas
·
44 min
1
Limitações ao Poder de Tributar
2:48
2
Princípio da Legalidade
3:36
3
Exceções à Legalidade
3:54
4
Isonomia e Igualdade Fiscal
3:35
5
Capacidade Contributiva
3:02
6
Vedação ao Confisco
3:07
7
Irretroatividade da Lei Tributária
3:32
8
Anterioridade Anual
2:57
9
Anterioridade Nonagesimal
3:15
10
Exceções à Anterioridade e Noventena
3:55
11
Liberdade de Tráfego
4:33
12
Uniformidade Geográfica e Vedação às Isenções Heterônomas
3:21
13
Princípios da Reforma Trib (EC 132/2023)
2:35
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