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Legislação Penal Especial
Disco
Estatuto do Desarmamento (10.826/03)
13 músicas
·
39 min
1
Disposições Iniciais
2:44
2
Sistema Nacional de Armas
2:28
3
Registro
2:50
4
Porte
3:53
5
Atribuições do Comando do Exército
2:52
6
Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido
2:51
7
Omissão de Cautela
2:44
8
Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido
3:16
9
Disparo de Arma de Fogo
2:45
10
Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito
3:06
11
Comércio Ilegal de Arma de Fogo
2:34
12
Tráfico Internacional de Arma de Fogo
3:05
13
Causas de Aumento de Pena
3:31
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