Legislação Penal Especial

7 discos · 82 músicas

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Lei de Drogas (11.343/06)

22 músicas · 63 min

1. 1Disposições Preliminares2:36
2. 2Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas3:03
3. 3Atividades de Prevenção, Atenção e Reinserção Social4:20

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Lei Maria da Penha (11.340/06)

9 músicas · 28 min

1. 1Disposições Preliminares3:18
2. 2Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher2:26
3. 3Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher2:56

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Estatuto do Desarmamento (10.826/03)

13 músicas · 39 min

1. 1Disposições Iniciais2:44
2. 2Sistema Nacional de Armas2:28
3. 3Registro2:50

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Lei de Tortura (9.455/97)

7 músicas · 20 min

1. 1Disposição Constitucional3:25
2. 2Definição de Tortura2:22
3. 3Crime de Tortura2:41

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Crimes Hediondos (8.072/90)

9 músicas · 28 min

1. 1Disposições Gerais2:49
2. 2Homicídio2:52
3. 3Roubo3:39

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Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19)

10 músicas · 31 min

1. 1Introducao3:02
2. 2Sujeitos do Crime2:26
3. 3Ação Penal3:22

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Organizações Criminosas (12.850/13)

12 músicas · 34 min

1. 1Regra Geral e Identificação Civil2:38
2. 2Hipóteses de Identificação Criminal3:39
3. 3Procedimento e Garantias2:55

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