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Legislação Penal Especial
Disco
Lei de Tortura (9.455/97)
7 músicas
·
20 min
1
Disposição Constitucional
3:25
2
Definição de Tortura
2:22
3
Crime de Tortura
2:41
4
Modalidades de Tortura
3:09
5
Omissão Perante a Tortura
3:15
6
Tortura Qualificada
3:20
7
Causas de Aumento de Pena
2:00
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