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Legislação Penal Especial
Disco
Lei de Drogas (11.343/06)
22 músicas
·
63 min
Tocar disco
1
Disposições Preliminares
2:36
2
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Letra
3:03
3
Atividades de Prevenção, Atenção e Reinserção Social
Letra
4:20
4
Internação Voluntária e Involuntária
Letra
2:04
5
Porte de Droga para Consumo Pessoal
Letra
3:39
6
Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito
Letra
1:58
7
Tráfico de Drogas
Letra
3:02
8
Crimes Equiparados ao Tráfico de Drogas
Letra
2:30
9
Participação no Uso Indevido de Drogas
Letra
2:12
10
Cessão Gratuita e Eventual para Consumo Compartilhado
Letra
2:07
11
Tráfico Privilegiado de Drogas
Letra
2:38
12
Tráfico de Maquinário para Produção
Letra
2:38
13
Associação e Financiamento para o Tráfico
Letra
3:34
14
Financiamento ou Custeio do Tráfico
Letra
3:00
15
Colaboração como Informante
Letra
2:03
16
Prescrição ou Ministração Culposa de Drogas
Letra
3:05
17
Condução de Embarcação ou Aeronave Sob a Influência de Drogas
Letra
2:43
18
Causas de Aumento de Pena
2:50
19
Colaboração Premiada e Individualização da Pena
Letra
3:31
20
Vedação à Concessão de Benefícios
Letra
3:00
21
Inimputabilidade e Semi - Inimputabilidade
Letra
3:17
22
Procedimento Penal
Letra
2:51
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