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Legislação Penal Especial
Disco
Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19)
10 músicas
·
31 min
1
Introducao
3:02
2
Sujeitos do Crime
2:26
3
Ação Penal
3:22
4
Efeitos da Condenação e Penas Restritivas
3:40
5
Sanções de Natureza Civil e Administrativa
2:38
6
Prisoes e Conducoes Indevidas
3:18
7
Direitos do Preso e da Vítima
2:24
8
Domicílio, Provas e Investigação
3:25
9
Investigacoes sem Justa Causa
3:02
10
Excessos, Demora e Exposição
3:14
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