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Legislação Penal Especial
Disco
Lei Maria da Penha (11.340/06)
9 músicas
·
28 min
1
Disposições Preliminares
3:18
2
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
2:26
3
Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
2:56
4
Assistência à Mulher em Situações de Violência Doméstica e Familiar
3:55
5
Atendimento pela Autoridade Policial
2:26
6
Procedimentos
3:18
7
Medidas Protetivas de Urgência
3:25
8
Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
2:17
9
Atuação do Ministério Público e Disposições Finais
3:54
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